Termos de uso

Prezado Usuário,

Estes “Termos e Condições Gerais” aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela “Mural Digital Online”, uma plataforma oferecida e operada por Mural Digital Online Ltda., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 21.625.407/0001-84, situada no Município de Antônio Carlos, Estado de Santa Catarina, na Avenida João Antonio Besen, 230, centro, CEP: 88180-000  (“Plataforma”), por meio do endereço eletrônico (URL) www.muraldigitalonline.com.br.

Você, doravante denominado “Usuário”, ao utilizar os serviços da Mural Digital Online, deverá aceitar estes Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

Por meio da Plataforma, você poderá contratar a Mural Digital Online para a divulgação de anúncios a potenciais consumidores, que serão considerados os destinatários finais do serviço oferecido pela Mural Digital Online.

Você deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário da Plataforma.

Termos e condições gerais de uso do site

  1. Objeto
    1. Estes Termos e Condições Gerais regulam os serviços oferecidos pela Mural Digital Online, que consistem na divulgação de anúncios por meio de monitores instalados dentro de estabelecimentos comerciais ou residenciais.
    2. O usuário deverá selecionar os estabelecimentos no momento da contratação, não podendo ser efetuados cancelamentos nem substituições sem a prévia concordância da Mural Digital Online.
    3. Os anúncios não representam garantia de visualização pelo público consumidor nem garantia de aquisição dos produtos e serviços anunciados, mas apenas que os anúncios serão exibidos nos monitores da Mural Digital Online nos estabelecimentos selecionados.
  2. Capacidade para ser Usuário
    1. Os serviços da Mural Digital Online estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.
    2. É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou que não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas).
    3. Caso a Mural Digital Online entenda que um Usuário violou estes termos, ou que não tem capacidade para contratar, seu cadastro e todos os demais subsequentes serão suspensos.
    4. Cadastro
      1. Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras.
      2. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.
      3. O Usuário acessará sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
      4. A Mural Digital Online não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.
      5. A Mural Digital Online poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.
      6. O Usuário compromete-se a notificar a Mural Digital Online imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros.
      7. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de seu exclusivo conhecimento.
  3. Modificações dos Termos e Condições Gerais
    1. A Mural Digital Online poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, que entrarão em vigor imediatamente, exceto para as contratações já concluídas.
  4. Criação do anúncio e arrependimento
    1. A criação da lâmina do anúncio, deve ser providenciada pelo anunciante, que será efetivamente exibida nos monitores da Mural Digital Online.
    2. As lâminas de avisos condominiais serão criadas com base nas informações prestadas pelo síndico ou preposto, em até 48h (quarenta e oito horas) úteis, e somente serão exibidas após aprovação formal.
    3. Caso a Mural Digital Online concorde com o cancelamento antecipado do anúncio contratado, irá incidir multa de 40% sobre o valor do contrato.
    4. As lâminas com conteúdos genéricos criadas são de propriedade exclusiva da Mural Digital Online.
    5. Você desde já autoriza que sua marca, imagens e demais elementos, sejam utilizados pela Mural Digital Online exclusivamente para a finalidade de exibição nos monitores dos estabelecimentos selecionados.
  1. Forma de pagamento
    1. Os serviços da Mural Digital Online deverão ser remunerados de acordo com a seleção no ato da compra e nas formas disponíveis no site.
    2. Os descontos comerciais concedidos estão condicionados ao integral cumprimento do prazo selecionado pelo Usuário.
  2. Privacidade da Informação
    1. Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado de forma segura. A Mural Digital Online adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
    2. Você expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela Mural Digital Online com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, autoridades.
  1. Práticas vedadas
    1. Os Usuários não poderão anunciar produtos proibidos pelas políticas da Mural Digital Online ou pela legislação vigente ou inadequados para o ambiente no qual se encontram instalados os monitores.
    2. Somente serão aceitos pela Mural Digital Online anúncios que (i) respeitarem direitos de terceiros; (ii) não contiverem informações ou imagens obscenas, pornográficas, difamatórias ou caluniosas e, (iii) não defenderem opinião ou projeto político-partidário, religioso ou outra opinião ou projeto notoriamente controverso e não comercial, ficando estipulado que serão permitidas saudações referentes a feriados religiosos.
  2. Riscos tecnológicos e Falhas no sistema
    1. A Mural Digital Online não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema, ou decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
    2. Caso o anúncio seja apropriado e o Estabelecimento em que ele é veiculado exija a sua retirada, a Mural Digital Online irá atender esse pedido e comunicar o fato ao Usuário, oferecendo outro estabelecimento, de valor igual ou superior, para veicular o anúncio.
  3. Responsabilidade pelos anúncios
    1. O usuário declara e garante que é titular, ou que possui a devida autorização do(s) titular(es), de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar na Mural Digital Online, oferecer os produtos e serviços anunciados, sendo o único responsável pelo conteúdo dos seus anúncios.
    2. O usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais em virtude de seus atos ou omissões.
    3. Se a Mural Digital Online receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), a Mural Digital Online poderá suspender ou remover o seu anúncio.
    4. Caso seja constatado que o anúncio não foi exibido em determinados monitores e pelo prazo contratado, a Mural Digital Online restituirá ao Usuário as inserções não cumpridas, fazendo com que o anúncio continue sendo exibido no local contratado, até que o número de inserções contratadas seja efetivamente exibidas.
  1. Indenização
    1. O usuário indenizará a Mural Digital Online, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais e demais políticas da Mural Digital Online, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
  2. Legislação aplicável e Foro de eleição
    1. Todos os itens destes Termos e Condições Gerais são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
    2. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São José, Estado de Santa Catarina.
  1. Endereço para envio de correspondências
  1. Todas as requisições, correspondências, notificações ou solicitações de informação deverão ser enviadas para o endereço da Mural Digital Online, declinado no preâmbulo.

Este instrumento foi registrado perante o Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São José, Estado de Santa Catarina.